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O Decreto não possui anexo.

Decreto 017/2024

DATA DE ASSINATURA

29/01/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.527/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURILÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS.

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